Portugal

Official name Region ISO 3166-2 code Bandera
Portugal
Europa
PT

Party status

Tipo Party status Date of joining Entry into force
Party Ratification 11 December 1980 11 March 1981

Contactos nacionales

Management authorities

1. Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ICNF

Divisão de Apoio de Normativos (DAN)
Teléfono
+351 (21) 350 79 00
Websites
http://www.icnf.pt
Correo electrónico
joao.loureiro@icnf.pt (Mr João Loureiro)
ana.zuquete@icnf.pt (Ms Ana Zúquete)
Mailing address
Av. da República, n.° 16 a 16B
P-1050-191 Lisboa
Last update
15 Octubre 2019

Other Management Authorities competent to grant permits / Otras Autoridades Administrativas competentes para conceder permisos / Autres organes de gestion compétents pour délivrer les permis

2. Direcçâo Regional de Ambiente

Teléfono
+351 (292) 20 73 00
Fax
+351 (292) 39 19 81
Mailing address
Rua Cônsul Dabney-Colónia Alemã
Apartado 140
P-9900-014 Horta
Last update
14 Febrero 2014

3. Serviço do Parque Natural da Madeira

Teléfono
+351 (291) 79 51 55
Fax
+351 (291) 79 38 03
Mailing address
Quinta do Bom Sucesso
Caminho do Meio
P-9064-512 Funchal
Last update
27 Enero 2016

1. Instituto da Conservaçâo de Natureza e das Florestas, ICNF

Divisão de Apoio de Normativos (DAN)
Teléfono
+351 (21) 350 79 00
Websites
http://www.icnf.pt
Correo electrónico
paulo.carmo@icnf.pt (Mr Paulo Carmo)
marina.sequeira@icnf.pt (Ms Marina Sequeira)
Mailing address
Av. da República, n.° 16 a 16B
P-1050-191 Lisboa
Last update
15 Octubre 2019

1. Instituto da Conservação de Natureza e das Florestas, ICNF

Divisão de Apoio de Normativos (DAN)
Teléfono
+351 (21) 350 79 00
+351 962 71 46 57 (mobile/celular)
Personas de contacto
Attn: Mr João José Loureiro
Correo electrónico
joao.loureiro@icnf.pt
Mailing address
Av. da República, n.° 16 a 16B
P-1050-191 Lisboa
Last update
15 Octubre 2019