Portugal

Official name Region ISO 3166-2 code Drapeau
Portugal
Europe
PT

Party status

Type Party status Date of joining Entry into force
Party Ratification 11 December 1980 11 March 1981

Contacts nationaux

Management authorities

1. Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ICNF

Divisão de Apoio de Normativos (DAN)
Téléphone
+351 (21) 350 79 00
Websites
http://www.icnf.pt
Courriel
joao.loureiro@icnf.pt (Mr João Loureiro)
ana.zuquete@icnf.pt (Ms Ana Zúquete)
Mailing address
Av. da República, n.° 16 a 16B
P-1050-191 Lisboa
Dernière mise à jour
15 octobre 2019

Other Management Authorities competent to grant permits / Otras Autoridades Administrativas competentes para conceder permisos / Autres organes de gestion compétents pour délivrer les permis

2. Direcçâo Regional de Ambiente

Téléphone
+351 (292) 20 73 00
Fax
+351 (292) 39 19 81
Mailing address
Rua Cônsul Dabney-Colónia Alemã
Apartado 140
P-9900-014 Horta
Dernière mise à jour
14 février 2014

3. Serviço do Parque Natural da Madeira

Téléphone
+351 (291) 79 51 55
Fax
+351 (291) 79 38 03
Mailing address
Quinta do Bom Sucesso
Caminho do Meio
P-9064-512 Funchal
Dernière mise à jour
27 janvier 2016

1. Instituto da Conservaçâo de Natureza e das Florestas, ICNF

Divisão de Apoio de Normativos (DAN)
Téléphone
+351 (21) 350 79 00
Websites
http://www.icnf.pt
Courriel
paulo.carmo@icnf.pt (Mr Paulo Carmo)
marina.sequeira@icnf.pt (Ms Marina Sequeira)
Mailing address
Av. da República, n.° 16 a 16B
P-1050-191 Lisboa
Dernière mise à jour
15 octobre 2019

1. Instituto da Conservação de Natureza e das Florestas, ICNF

Divisão de Apoio de Normativos (DAN)
Téléphone
+351 (21) 350 79 00
+351 962 71 46 57 (mobile/celular)
Personne à contacter
Attn: Mr João José Loureiro
Courriel
joao.loureiro@icnf.pt
Mailing address
Av. da República, n.° 16 a 16B
P-1050-191 Lisboa
Dernière mise à jour
15 octobre 2019